AREsp 1849859 - ACORDAO

AREsp 1849859 - ACORDAO

Concluiu-se que os fundamentos utilizados pela Corte de origem para a majoração da pena-base são idôneos, pois o roubo do art. 157, §3º, do CP foi praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, circunstâncias que impuseram maior temor à vítima e aumentaram a reprovabilidade, justificando a exasperação da pena-base; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEANDRO BATISTA DO NASCIMENTO; Agravante: FERNANDO ARACELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Qualificado (art. 157, §3º, Cp), Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Agravo Regimental
Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Qualificado (art. 157, §3º, Cp) Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

FERNANDO ARACELI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do crime?
  2. 2 Se o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes justificam a exasperação da pena-base quando tais circunstâncias não foram elencadas como majorantes do art. 157, §2º, I e II, do CP.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fundamentos utilizados pela Corte de origem para a majoração da pena-base são idôneos, pois o roubo do art. 157, §3º, do CP foi praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, circunstâncias que impuseram maior temor à vítima e aumentaram a reprovabilidade, justificando a exasperação da pena-base; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada.