AREsp 1702540 - DECISAO

AREsp 1702540 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido em parte porque as instâncias ordinais exasperaram a pena por reincidência sem fundamentação concreta e sem indicar a fração aplicável; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria adotando-se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência em cada crime, recalculando-se as penas individuais e, considerando o crime continuado com exasperação na fração de 1/2 sobre o homicídio qualificado mais grave, fixou-se a pena definitiva em 24 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado (Recorrido); Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, em menor extensão, a fim de readequar a dosimetria da pena nos termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Homicídio, Crime Continuado, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Homicídio Crime Continuado Tentativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado (Recorrido)

Agravado

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do quantum de exasperação da pena por reincidência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena
  3. 3 aplicação do instituto do crime continuado versus concurso material

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido em parte porque as instâncias ordinais exasperaram a pena por reincidência sem fundamentação concreta e sem indicar a fração aplicável; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria adotando-se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência em cada crime, recalculando-se as penas individuais e, considerando o crime continuado com exasperação na fração de 1/2 sobre o homicídio qualificado mais grave, fixou-se a pena definitiva em 24 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, em menor extensão, a fim de readequar a dosimetria da pena nos termos desta decisão.

Orders

  • Fixar a fração de 1/6 relativa à reincidência para as condutas examinadas.
  • Manter a pena-base inicialmente fixada para cada delito (9 anos para os delitos contra Bruno e Diego; 14 anos para o delito contra Jovair) e recalcular as penas intermediárias e finais conforme fundamentação.