HC 673694 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência constitui reiteração de pedido já examinado no AResp, estando os embargos preclusos e sujeitos ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, novas provas não autorizam o reexame fático-probatório em habeas corpus e a questão da progressão de regime não foi apreciada pela instância local, o que implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: HIAGO SOUZA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Preclusão, Unirrecorribilidade Recursal, Supressão De Instância, Prova No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
HIAGO SOUZA DOS REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa e unirrecorribilidade recursal
- 2 reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado por esta Corte
- 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência constitui reiteração de pedido já examinado no AResp, estando os embargos preclusos e sujeitos ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, novas provas não autorizam o reexame fático-probatório em habeas corpus e a questão da progressão de regime não foi apreciada pela instância local, o que implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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