HC 654637 - ACORDAO

HC 654637 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o decisum recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a multirreincidência do réu justifica a compensação parcial (não integral) da atenuante da confissão espontânea, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: NAIRTON MACHADO DE MOURA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Segunda Fase Da Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravantes E Atenuantes, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Segunda Fase Da Dosimetria Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação Entre Agravantes E Atenuantes +2 more

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Parties

NAIRTON MACHADO DE MOURA NETO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Efeito da multirreincidência sobre a compensação entre agravantes e atenuantes
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o decisum recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a multirreincidência do réu justifica a compensação parcial (não integral) da atenuante da confissão espontânea, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus