HC 633746 - DECISAO

HC 633746 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para valoração negativa das circunstâncias do crime (e dos antecedentes no caso de Rodrigo), mas o quantum de aumento aplicado pelo juízo singular mostrou-se desproporcional em relação à jurisprudência desta Corte que orienta a fração de 1/6 por cada circunstância judicial negativa. Aplicando-se a fração de 1/6 a cada vetor, procedeu-se ao redimensionamento das penas (Marcus reduzido para 2 anos e 11 meses de reclusão e 10 dias-multa; Rodrigo reduzido para 4 anos de reclusão e 13 dias-multa) e mantidos os regimes iniciais fixados (Marcus: semiaberto; Rodrigo: fechado).

Parties
Paciente: MARCUS LEONARDO MOREIRA FERNANDES BRANDAO; Paciente: RODRIGO AZEVEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus, Estatuto Do Desarmamento, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus Estatuto Do Desarmamento Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCUS LEONARDO MOREIRA FERNANDES BRANDAO

Paciente

RODRIGO AZEVEDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais para dosimetria
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para valoração negativa das circunstâncias do crime (e dos antecedentes no caso de Rodrigo), mas o quantum de aumento aplicado pelo juízo singular mostrou-se desproporcional em relação à jurisprudência desta Corte que orienta a fração de 1/6 por cada circunstância judicial negativa. Aplicando-se a fração de 1/6 a cada vetor, procedeu-se ao redimensionamento das penas (Marcus reduzido para 2 anos e 11 meses de reclusão e 10 dias-multa; Rodrigo reduzido para 4 anos de reclusão e 13 dias-multa) e mantidos os regimes iniciais fixados (Marcus: semiaberto; Rodrigo: fechado).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a reprimenda do Paciente Marcus para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa (mínimo legal).
  • Reduzir a reprimenda do Paciente Rodrigo para 4 (quatro) anos de reclusão, e 13 (treze) dias-multa (mínimo legal).