HC 670275 - ACORDAO

HC 670275 - ACORDAO

Não há violação do devido processo legal em julgamento monocrático e concessão liminar do habeas corpus quando a matéria está consolidada na jurisprudência do STJ; o relator, a seu critério e com fundamento no art. 664 do CPP, pode dispensar informações da autoridade coatora se o pedido estiver suficientemente instruído; no mérito, verificou-se fundamentação inidônea em certas circunstâncias da dosimetria (culpabilidade e personalidade), justificando o redimensionamento das penas, de modo que o agravo regimental do MPF não trouxe elementos para desconstituir a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA TEIXEIRA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Vista Ao Ministério Público Federal, Decisão Monocrática/dispensa De Informações (art. 664 Cpp), Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Agravante De Reincidência, Comportamento Da Vítima Como Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Vista Ao Ministério Público Federal Decisão Monocrática/dispensa De Informações (art. 664 Cpp) Princípio Da Razoável Duração Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus sem prévia vista ao Ministério Público Federal quando a matéria é pacificada na jurisprudência do STJ
  2. 2 faculdade do relator de solicitar ou dispensar informações da autoridade coatora conforme art. 664 do CPP
  3. 3 revisão da dosimetria da pena apenas em caso de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não há violação do devido processo legal em julgamento monocrático e concessão liminar do habeas corpus quando a matéria está consolidada na jurisprudência do STJ; o relator, a seu critério e com fundamento no art. 664 do CPP, pode dispensar informações da autoridade coatora se o pedido estiver suficientemente instruído; no mérito, verificou-se fundamentação inidônea em certas circunstâncias da dosimetria (culpabilidade e personalidade), justificando o redimensionamento das penas, de modo que o agravo regimental do MPF não trouxe elementos para desconstituir a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação