HC 602336 - ACORDAO

HC 602336 - ACORDAO

Demonstrado que a quantidade de droga apreendida (10g de crack) não era expressiva, afastou-se a valoração negativa relativa à quantidade/nocividade e reduziu-se a exasperação da pena-base para a fração de 1/6, recalculando-se a pena final do agravante em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão no regime fechado e 655 dias-multa; a revisão foi realizada por ser caso de flagrante constrangimento passível de correção de ofício sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ WILKER CAMILO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Colegiada (provimento Ao Agravo Regimental, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a exasperação da pena-base a 1/6 e redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base, Revisão Em Habeas Corpus, Nocividade E Quantidade De Droga, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Exasperação Da Pena Base Revisão Em Habeas Corpus Nocividade E Quantidade De Droga Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ WILKER CAMILO DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Colegiada (provimento Ao Agravo Regimental, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base foi justificada pela nocividade e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria em habeas corpus (necessidade de notória ilegalidade ou abuso de poder aferíveis de plano)
  3. 3 Frações razoáveis de aumento da pena-base por vetoriais desfavoráveis (1/6)

Ratio Decidendi

Demonstrado que a quantidade de droga apreendida (10g de crack) não era expressiva, afastou-se a valoração negativa relativa à quantidade/nocividade e reduziu-se a exasperação da pena-base para a fração de 1/6, recalculando-se a pena final do agravante em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão no regime fechado e 655 dias-multa; a revisão foi realizada por ser caso de flagrante constrangimento passível de correção de ofício sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a exasperação da pena-base a 1/6 e redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para, na primeira fase da dosimetria, reduzir a exasperação da pena-base a 1/6 e redimensionar a pena pela prática do art. 33 c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão no regime fechado e 655 dias-multa.