HC 669978 - ACORDAO

HC 669978 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada e manifesto constrangimento ilegal, é admissível a concessão liminar pelo Relator sem prévia oitiva da autoridade impetrada ou do MPF; a valoração da 'personalidade voltada para o crime' foi considerada inidônea por faltar lastro concreto, devendo o Juízo das Execuções proceder a novo exame da dosimetria (afastando o desvalor atribuído à personalidade) e motivar o patamar da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP; exclui-se, ainda, o comando que fixou regime inicial semiaberto para a pena de detenção relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em razão de absolvição do paciente quanto a esse crime.

Parties
Paciente: FABIANO DE MIRANDA PEREIRA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Novatio Legis in Mellius, Vista Ao Ministério Público Federal, Valoração Da Personalidade Na Dosimetria, Uso De Antecedentes Criminais Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Novatio Legis in Mellius Vista Ao Ministério Público Federal Valoração Da Personalidade Na Dosimetria +1 more

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Parties

FABIANO DE MIRANDA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de prévia solicitação de informações à autoridade impetrada
  2. 2 obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento
  3. 3 possibilidade de concessão liminar da ordem pelo Relator quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada e manifesto constrangimento ilegal, é admissível a concessão liminar pelo Relator sem prévia oitiva da autoridade impetrada ou do MPF; a valoração da 'personalidade voltada para o crime' foi considerada inidônea por faltar lastro concreto, devendo o Juízo das Execuções proceder a novo exame da dosimetria (afastando o desvalor atribuído à personalidade) e motivar o patamar da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP; exclui-se, ainda, o comando que fixou regime inicial semiaberto para a pena de detenção relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em razão de absolvição do paciente quanto a esse crime.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para excluir o comando da decisão agravada que estabelece o regime inicial semiaberto para o resgate da pena de detenção fixada para o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda a novo exame da dosimetria das penas do paciente em relação a todos os delitos, afastando o desvalor atribuído à personalidade e motivando adequadamente o patamar da causa de aumento do parágrafo...