REsp 1922380 - DECISAO

REsp 1922380 - DECISAO

Não se poderia, na via do recurso especial, reexaminar provas para reconhecer a perda auditiva sem perícia, nos termos do art. 158 CPP e do Enunciado 7/STJ; contudo, a dosimetria deve ser refeita porque o juiz sentenciante aplicou a fração de 1/8 sobre a pena mínima, procedimento incompatível com o entendimento desta Corte segundo o qual, na falta de fundamentação específica, a exasperação deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo ou, alternativamente, 1/8 sobre o intervalo, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria observando esse entendimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e refazer a dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Exame De Corpo De Delito, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prescrição Da Pretensão Punitiva Exame De Corpo De Delito Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da consequência do crime (perda auditiva) para fins do art. 59 do CP
  2. 2 necessidade de prova pericial para reconhecer surdez (art. 158 CPP)
  3. 3 percentual aplicável para aumento da pena por circunstância judicial negativa (1/6 sobre o mínimo versus 1/8 sobre o intervalo)

Ratio Decidendi

Não se poderia, na via do recurso especial, reexaminar provas para reconhecer a perda auditiva sem perícia, nos termos do art. 158 CPP e do Enunciado 7/STJ; contudo, a dosimetria deve ser refeita porque o juiz sentenciante aplicou a fração de 1/8 sobre a pena mínima, procedimento incompatível com o entendimento desta Corte segundo o qual, na falta de fundamentação específica, a exasperação deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo ou, alternativamente, 1/8 sobre o intervalo, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria observando esse entendimento.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e refazer a dosimetria da pena

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria da pena com observância do entendimento desta Corte.
  • Intimem-se.