HC 684331 - DECISAO

HC 684331 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração era reiteração de habeas corpus já examinada nesta Corte, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DOMINGOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Do Código Penal), Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Do Código Penal) Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em função da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade de nova impetração por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração era reiteração de habeas corpus já examinada nesta Corte, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Intimem-se.