AREsp 1902206 - DECISAO

AREsp 1902206 - DECISAO

A fração de redução da pena aplicada pelas instâncias ordinárias (2/5) foi estabelecida com base em elementos concretos do iter criminis (confissão de cinco disparos e lesão significativa em região torácica), logo a pretensão de majorar a redução para 2/3 exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON HONORIO; Agravado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON HONORIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT

Agravado/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da fração de redução aplicada pelas instâncias ordinárias (2/5 vs 2/3)

Ratio Decidendi

A fração de redução da pena aplicada pelas instâncias ordinárias (2/5) foi estabelecida com base em elementos concretos do iter criminis (confissão de cinco disparos e lesão significativa em região torácica), logo a pretensão de majorar a redução para 2/3 exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.