HC 670943 - DECISAO

HC 670943 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em duas circunstâncias desfavoráveis de forma concreta e razoável, inserida na discricionariedade motivada do magistrado; não se evidenciou notória ilegalidade apta a justificar a revisão do cálculo da pena em habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN KELVIN MAIA DA SOLEDADE; Paciente: ANDERSON DE BRITO ROSA; Paciente: LINCOLN VINICIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes, Uso De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Maus Antecedentes Concurso De Agentes Uso De Arma Branca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN KELVIN MAIA DA SOLEDADE

Paciente

ANDERSON DE BRITO ROSA

Paciente

LINCOLN VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 revisão em habeas corpus apenas em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em duas circunstâncias desfavoráveis de forma concreta e razoável, inserida na discricionariedade motivada do magistrado; não se evidenciou notória ilegalidade apta a justificar a revisão do cálculo da pena em habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.