HC 671790 - DECISAO

HC 671790 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria foi fundamentada exclusivamente no número de majorantes, em desrespeito ao Enunciado n. 443 da Súmula do STJ, sendo necessário aplicar a fração mínima de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena final para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos fixados pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DOUGLAS CELESTINO COUTINHO; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar a pena final total para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo os demais termos fixados pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmula 443 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmula 443 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS CELESTINO COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena na terceira fase da dosimetria do crime de roubo
  2. 2 aplicação do Enunciado n. 443 da Súmula do STJ
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria foi fundamentada exclusivamente no número de majorantes, em desrespeito ao Enunciado n. 443 da Súmula do STJ, sendo necessário aplicar a fração mínima de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena final para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos fixados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar a pena final total para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo os demais termos fixados pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).