AREsp 1880396 - DECISAO

AREsp 1880396 - DECISAO

Não há critério matemático obrigatório para o aumento da pena-base; a dosimetria integra juízo discricionário vinculado do julgador, que deve fundamentar idoneamente a escolha do critério (inclusive a adoção de frações como 1/8 ou 1/6), de modo que a pretensão defensiva de vincular a dosimetria a 1/6 por vetor não merece prosperar; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Defesa Do Recorrente: defesa; Interessado/parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Prova Da Materialidade E Autoria, Dano Ao Patrimônio Público, Discricionariedade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Prova Da Materialidade E Autoria Dano Ao Patrimônio Público Discricionariedade Na Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

defesa

Defesa Do Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de critério matemático obrigatório para aumento da pena-base
  2. 2 se o aumento da pena-base deve ser de 1/6 por cada vetor judicial desfavorável
  3. 3 alcance da discricionariedade do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Não há critério matemático obrigatório para o aumento da pena-base; a dosimetria integra juízo discricionário vinculado do julgador, que deve fundamentar idoneamente a escolha do critério (inclusive a adoção de frações como 1/8 ou 1/6), de modo que a pretensão defensiva de vincular a dosimetria a 1/6 por vetor não merece prosperar; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.