AREsp 1913827 - DECISAO

AREsp 1913827 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa atribuída ao emprego de arma branca (faca) como circunstância do crime, por ausência de demonstração concreta de aumento da reprovabilidade, redimensionando a pena do recorrente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e mantendo o regime inicial semiaberto em razão da reincidência; declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WENDEL SOUSA FERNANDES BARBOSA; Parecerente/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/agravo
Outcome
habeas corpus concedido; agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Regime De Cumprimento De Pena, Súmulas STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Regime De Cumprimento De Pena Súmulas STF

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Parties

WENDEL SOUSA FERNANDES BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecerente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação/ou não da majorante do art.157, §2º, I, do CP após Lei 13.654/2018
  3. 3 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa atribuída ao emprego de arma branca (faca) como circunstância do crime, por ausência de demonstração concreta de aumento da reprovabilidade, redimensionando a pena do recorrente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e mantendo o regime inicial semiaberto em razão da reincidência; declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

habeas corpus concedido; agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da vetorial circunstância do emprego de arma branca e redimensionar a pena do recorrente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.