REsp 1895621 - DECISAO

REsp 1895621 - DECISAO

Reconsiderando, o tribunal deu parcial provimento ao recurso especial do parquet estadual na parte que reconhece a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 para o crime do art. 33, caput, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazer a dosimetria e escolher a fração da majorante mais adequada, com a determinação expressa de adequar a pena-base para retirar a circunstância judicial negativamente valorada relativa ao envolvimento de menores, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Recorrente: parquet estadual; Agravante: ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial do parquet estadual
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parquet estadual

Recorrente

ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 quando a prática delitiva envolveu adolescentes
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Risco de bis in idem quando o mesmo fato é usado para agravar a pena-base e para reconhecer causa de aumento

Ratio Decidendi

Reconsiderando, o tribunal deu parcial provimento ao recurso especial do parquet estadual na parte que reconhece a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 para o crime do art. 33, caput, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazer a dosimetria e escolher a fração da majorante mais adequada, com a determinação expressa de adequar a pena-base para retirar a circunstância judicial negativamente valorada relativa ao envolvimento de menores, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial do parquet estadual

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena em conformidade com o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e escolher a fração mais adequada ao caso concreto
  • Determinar que o julgador adeque a pena-base para que se retire a circunstância judicial negativamente valorada relativa ao envolvimento de menores, para evitar bis in idem