HC 574788 - DECISAO

HC 574788 - DECISAO

Concluiu-se que a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ) e, nos termos do art. 67 do CP e da jurisprudência do STJ, a atenuante subjetiva da confissão deve preponderar sobre a agravante do art.61, II, h, resultando no redimensionamento da dosimetria e na fixação da pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa.

Parties
Paciente: MAURICIO DOS SANTOS DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Do Art. 61, II, H, CP, Preponderância De Circunstâncias, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante Do Art. 61, Ii, H, CP Preponderância De Circunstâncias Súmula 545/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DOS SANTOS DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 compensação/preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do art.61, II, h, CP
  3. 3 correção da dosimetria por erro material

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ) e, nos termos do art. 67 do CP e da jurisprudência do STJ, a atenuante subjetiva da confissão deve preponderar sobre a agravante do art.61, II, h, resultando no redimensionamento da dosimetria e na fixação da pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de redimensionar as penas do Paciente para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 07 (sete) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.