HC 661066 - DECISAO

HC 661066 - DECISAO

O Tribunal reduziu a pena-base em relação à sentença original, mantendo aumentos de 1/6 para a vetorial das circunstâncias e 1/6 para as consequências do crime, aplicou aumento de 3/8 na terceira fase em razão de três agentes, fixou a pena definitiva do paciente em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão com início em regime fechado e estendeu parcialmente os efeitos ao corréu Rony Riedlinger Garcia, fixando-lhe 8 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão; manteve-se o regime fechado por ter sido a pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, §3º, do CP.

Parties
Paciente: Rogerio Oliveira Costa; Corréu: Rony Riedlinger Garcia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rogerio Oliveira Costa

Paciente

Rony Riedlinger Garcia

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 aplicação de majorantes e frações

Ratio Decidendi

O Tribunal reduziu a pena-base em relação à sentença original, mantendo aumentos de 1/6 para a vetorial das circunstâncias e 1/6 para as consequências do crime, aplicou aumento de 3/8 na terceira fase em razão de três agentes, fixou a pena definitiva do paciente em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão com início em regime fechado e estendeu parcialmente os efeitos ao corréu Rony Riedlinger Garcia, fixando-lhe 8 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão; manteve-se o regime fechado por ter sido a pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, §3º, do CP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 16 dias-multa.
  • Estender parcialmente os efeitos da decisão ao corréu Rony Riedlinger Garcia e fixar sua pena em 8 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 19 dias-multa.