REsp 1912977 - DECISAO

REsp 1912977 - DECISAO

O Tribunal concluiu que é admissível deslocar majorantes sobejantes para a primeira ou segunda fase da dosimetria sem violar o sistema trifásico ou acarretar bis in idem, e que, no caso, a segunda qualificadora (rompimento de obstáculo) deve ser valorada para exasperar a pena-base, motivo pelo qual se restabelece a dosimetria fixada na sentença de primeiro grau; assim, dá-se provimento ao recurso especial para restaurar a pena original imposta na primeira instância.

Parties
Recorrente: parquet estadual; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria da pena determinada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Qualificadoras (art. 155, §4º, I E IV, Cp), Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Qualificadoras (art. 155, §4º, I E Iv, Cp) Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

parquet estadual

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de majorantes sobejantes na primeira ou segunda fase da dosimetria sem violação ao sistema trifásico
  2. 2 aplicabilidade do art. 59 do Código Penal na dosimetria diante de qualificadora por rompimento de obstáculo
  3. 3 se a valoração residual de majorantes configura bis in idem ou recrudescimento da pena final

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que é admissível deslocar majorantes sobejantes para a primeira ou segunda fase da dosimetria sem violar o sistema trifásico ou acarretar bis in idem, e que, no caso, a segunda qualificadora (rompimento de obstáculo) deve ser valorada para exasperar a pena-base, motivo pelo qual se restabelece a dosimetria fixada na sentença de primeiro grau; assim, dá-se provimento ao recurso especial para restaurar a pena original imposta na primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria da pena determinada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a pena imposta pela sentença de primeiro grau quanto à dosimetria.
  • Publique-se.