AREsp 1881811 - DECISAO

AREsp 1881811 - DECISAO

Conhecido o agravo por impugnar o fundamento da decisão agravada, o STJ verificou que a valoração negativa da culpabilidade e demais fundamentos para exasperação da pena-base foram concretos e idôneos, não sendo possível o reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ) nem exigir critério aritmético absoluto para o aumento da pena; por esse motivo, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critério para quantificação da exasperação da pena-base (ausência de regra aritmética)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por impugnar o fundamento da decisão agravada, o STJ verificou que a valoração negativa da culpabilidade e demais fundamentos para exasperação da pena-base foram concretos e idôneos, não sendo possível o reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ) nem exigir critério aritmético absoluto para o aumento da pena; por esse motivo, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.