HC 592729 - DECISAO

HC 592729 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: o acórdão recorrido justificou a elevação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e afastou a minorante do art.33, §4º, por elementos que evidenciam dedicação do réu ao tráfico; tal valoração não configura bis in idem segundo a jurisprudência desta Corte; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento, logo a atenuante é inaplicável; o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena decorrem da gravidade concreta e do quantum da pena, sendo a matéria inadequada ao mandamus por demandar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: DIEGO SARTÓRIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte De Munição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

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Parties

DIEGO SARTÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se configura bis in idem a valoração da quantidade/natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: o acórdão recorrido justificou a elevação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e afastou a minorante do art.33, §4º, por elementos que evidenciam dedicação do réu ao tráfico; tal valoração não configura bis in idem segundo a jurisprudência desta Corte; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento, logo a atenuante é inaplicável; o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena decorrem da gravidade concreta e do quantum da pena, sendo a matéria inadequada ao mandamus por demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.