HC 665199 - DECISAO

HC 665199 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria impugnada: o acórdão afirmou corretamente que o conjunto probatório comprova o emprego de arma de fogo e a participação de ambos os acusados, justificando a aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, e do reconhecimento do concurso de agentes; a cumulação das causas de aumento foi considerada possível pela jurisprudência desde que haja fundamentação concreta, o que, segundo o Tribunal, ocorreu; igualmente, o regime fechado foi mantido em razão da gravidade do roubo com arma. Assim, não há fundamento para concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Parties
Paciente: Rafael Ferreira da Silva; Paciente: Iverson Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Confissão Espontânea, Lei 13.654/2018, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +4 more

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Parties

Rafael Ferreira da Silva

Paciente

Iverson Rodrigues da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 correção da aplicação da majorante por emprego de arma de fogo
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria impugnada: o acórdão afirmou corretamente que o conjunto probatório comprova o emprego de arma de fogo e a participação de ambos os acusados, justificando a aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, e do reconhecimento do concurso de agentes; a cumulação das causas de aumento foi considerada possível pela jurisprudência desde que haja fundamentação concreta, o que, segundo o Tribunal, ocorreu; igualmente, o regime fechado foi mantido em razão da gravidade do roubo com arma. Assim, não há fundamento para concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se