HC 654372 - DECISAO

HC 654372 - DECISAO

Verificou-se a intempestividade do agravo regimental (prazo legal de 5 dias já ultrapassado). Constatada, contudo, ilegalidade flagrante na fixação da pena-base por valoração negativa indevida das consequências do crime (bens em parte recuperados, prejuízo não superior ao inerente ao tipo), o Tribunal, de ofício, redimensionou a dosimetria: fixou a pena-base em 6 anos de reclusão e 13 dias-multa; aplicou a atenuante da menoridade relativa reduzindo 1/6 para 5 anos de reclusão e 11 dias-multa; manteve a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo (fração de 2/3) e fixou a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Réu: Olavo; Réu: Gabriel; Réu: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo regimental por intempestividade; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente nos termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Tempestividade, Redução Da Pena, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Tempestividade Redução Da Pena Uso De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Olavo

Réu

Gabriel

Réu

Thiago

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante da Lei n.11.343/06 (art.42)

Ratio Decidendi

Verificou-se a intempestividade do agravo regimental (prazo legal de 5 dias já ultrapassado). Constatada, contudo, ilegalidade flagrante na fixação da pena-base por valoração negativa indevida das consequências do crime (bens em parte recuperados, prejuízo não superior ao inerente ao tipo), o Tribunal, de ofício, redimensionou a dosimetria: fixou a pena-base em 6 anos de reclusão e 13 dias-multa; aplicou a atenuante da menoridade relativa reduzindo 1/6 para 5 anos de reclusão e 11 dias-multa; manteve a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo (fração de 2/3) e fixou a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental por intempestividade; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente nos termos do acórdão.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar penas: fixar a pena-base em 6 anos de reclusão e 13 dias-multa; após aplicação da atenuante da menoridade relativa (redução de 1/6), fixar em 5 anos de reclusão e 11 dias-multa; na terceira fase, com causa de aumento pelo emprego de arma de fogo (fração de 2/3), fixar...