HC 671959 - DECISAO

HC 671959 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria para a mínima de 1/3, porquanto a majoração em 3/8 foi adotada com base apenas no critério matemático do número de majorantes, sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ. Fixou-se definitivamente a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa. Manteve-se, contudo, o regime inicial fechado em razão das circunstâncias concretas do crime e da periculosidade evidenciada.

Parties
Paciente: JESSICA AVILA SOARES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a fração da majoração na terceira fase para 1/3 e fixar definitivamente a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Roubo, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Roubo Majorantes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA AVILA SOARES

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria na terceira fase
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravar pena no roubo (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria para a mínima de 1/3, porquanto a majoração em 3/8 foi adotada com base apenas no critério matemático do número de majorantes, sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ. Fixou-se definitivamente a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa. Manteve-se, contudo, o regime inicial fechado em razão das circunstâncias concretas do crime e da periculosidade evidenciada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a fração da majoração na terceira fase para 1/3 e fixar definitivamente a pena.

Orders

  • Fixar definitivamente a pena do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.
  • Comunique-se.