HC 684585 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, e por se tratar de matéria que exige via recursal adequada ou revisão criminal, não cabendo o exame no habeas corpus tardio.
- Parties
- Paciente: DECIO ALVES RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica
Case Brief
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Parties
DECIO ALVES RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria por atraso na impetração do habeas corpus
- 2 fundamentação da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
- 3 inadequação do habeas corpus para revisar matéria nitidamente revisional ou declarar inconstitucionalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, e por se tratar de matéria que exige via recursal adequada ou revisão criminal, não cabendo o exame no habeas corpus tardio.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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