HC 672270 - DECISAO

HC 672270 - DECISAO

Verificada a utilização da quantidade de entorpecentes apreendidos tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar a fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, configurou-se bis in idem em afronta ao entendimento do Supremo (que admite considerar natureza/quantidade apenas em uma fase da dosimetria); por isso, concedeu-se a ordem para que o juiz de primeiro grau proceda à nova dosimetria utilizando a quantidade da droga em somente uma etapa e reexamine o regime inicial e a possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: EDUARDO DE JESUS SOUSA; Impetrante: ROGERIO LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para determinar nova dosimetria e reexame do regime e da substituição por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem Regime Inicial Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE JESUS SOUSA

Impetrante

ROGERIO LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 reexame do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da quantidade de entorpecentes apreendidos tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar a fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, configurou-se bis in idem em afronta ao entendimento do Supremo (que admite considerar natureza/quantidade apenas em uma fase da dosimetria); por isso, concedeu-se a ordem para que o juiz de primeiro grau proceda à nova dosimetria utilizando a quantidade da droga em somente uma etapa e reexamine o regime inicial e a possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida para determinar nova dosimetria e reexame do regime e da substituição por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Determinar ao Juiz de primeira instância que proceda à nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo.
  • Determinar ao Juiz de primeira instância que, após a nova dosimetria, proceda a novo exame a respeito do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da possibilidade de substituí-la por medidas restritivas de direitos.