HC 340981 - DECISAO

HC 340981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não lhe compete refazer o cálculo da pena quando a alteração é meramente aritmética determinada pelo STF; conforme art. 66 da LEP, tal recálculo deve ser realizado pelo Juízo das Execuções/juízo de primeiro grau, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal de Araraquara/SP; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça; Decisor Interlocutor: Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ofício Para Manifestação Sobre Recalculo Da Dosimetria Após Decisão Do STF
Outcome
Negou-se competência do STJ para refazer o cálculo da pena e determinou-se que o juízo de primeiro grau proceda ao recálculo nos termos da decisão do STF.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recalculo Da Pena, Competência Do Juízo Das Execuções, Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos
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Parties

Juízo da 3ª Vara Criminal de Araraquara/SP

Juízo De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Supremo Tribunal Federal

Decisor Interlocutor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ofício Para Manifestação Sobre Recalculo Da Dosimetria Após Decisão Do STF

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para recalcular a dosimetria da pena após decisão do STF?
  2. 2 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça refazer a forma da pena ou o cálculo aritmético?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não lhe compete refazer o cálculo da pena quando a alteração é meramente aritmética determinada pelo STF; conforme art. 66 da LEP, tal recálculo deve ser realizado pelo Juízo das Execuções/juízo de primeiro grau, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negou-se competência do STJ para refazer o cálculo da pena e determinou-se que o juízo de primeiro grau proceda ao recálculo nos termos da decisão do STF.

Orders

  • Que o Juízo de primeiro grau (Juízo das Execuções) realize o recálculo da dosimetria aplicando o patamar de 1/3 na terceira etapa, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • Dê-se imediata ciência ao Juízo de primeiro grau.