HC 572720 - DECISAO

HC 572720 - DECISAO

Houve aplicação indevida de critério meramente matemático para majorar a pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta; assim, reduz-se o aumento ao patamar mínimo legal (1/3) para os crimes praticados antes da Lei n.13.654/2018. Mantém-se, contudo, o reconhecimento de concurso material entre os crimes de roubo e extorsão em razão da pluralidade de patrimônios e da autonomia das condutas, não sendo cabível a absorção em crime único quando há vítimas distintas; por isso a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar as penas totais de cada paciente.

Parties
Paciente: LUCAS CONCEICAO DO VALE; Paciente: DANILO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Extorsão, Concurso Material, Concurso Formal, Súmula 443/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Extorsão Concurso Material Concurso Formal Súmula 443/stj +1 more

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Parties

LUCAS CONCEICAO DO VALE

Paciente

DANILO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo na terceira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento de crime único quando há vítimas distintas

Ratio Decidendi

Houve aplicação indevida de critério meramente matemático para majorar a pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta; assim, reduz-se o aumento ao patamar mínimo legal (1/3) para os crimes praticados antes da Lei n.13.654/2018. Mantém-se, contudo, o reconhecimento de concurso material entre os crimes de roubo e extorsão em razão da pluralidade de patrimônios e da autonomia das condutas, não sendo cabível a absorção em crime único quando há vítimas distintas; por isso a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar as penas totais de cada paciente.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para estipular, como sanções totais do Paciente Danilo, 13 anos e 4 meses de reclusão, mais 26 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para estipular, como sanções totais do Paciente Lucas, 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 28 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.