HC 684423 - DECISAO

HC 684423 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por majoração da pena em fração superior ao mínimo (2/5) com base apenas no número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ, a Corte reduziu o acréscimo para a fração de 1/3 e, por consequência, a pena foi fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com manutenção do regime prisional indicado no decisum final.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus conhecido e concedido de ofício em parte, para reduzir a pena por flagrante ilegalidade na dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Súmula 443/stj Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por majoração da pena em fração superior ao mínimo (2/5) com base apenas no número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ, a Corte reduziu o acréscimo para a fração de 1/3 e, por consequência, a pena foi fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com manutenção do regime prisional indicado no decisum final.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e concedido de ofício em parte, para reduzir a pena por flagrante ilegalidade na dosimetria

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Mantido o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.