HC 684131 - DECISAO

HC 684131 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque ficou demonstrada a multirreincidência específica (dupla) do paciente, o que constitui fundamento idôneo para a aplicação de aumento da pena em parcela superior à fração mínima de 1/6 na segunda fase da dosimetria, afastando a alegação de ilegalidade por inexistir fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: JEFFERSON RUBENS DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000766-81.2016.8.26.0361)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Habeas Corpus, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Porte De Arma Habeas Corpus Compensação De Agravantes E Atenuantes

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Parties

JEFFERSON RUBENS DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000766-81.2016.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento na segunda fase da dosimetria acima de 1/6
  2. 2 Se a reincidência específica justifica incremento superior à fração mínima
  3. 3 Aplicabilidade da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque ficou demonstrada a multirreincidência específica (dupla) do paciente, o que constitui fundamento idôneo para a aplicação de aumento da pena em parcela superior à fração mínima de 1/6 na segunda fase da dosimetria, afastando a alegação de ilegalidade por inexistir fundamentação suficiente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.