HC 677559 - DECISAO

HC 677559 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a majoração das penas-base em razão de três condenações transitadas em julgado foi devidamente fundamentada e enquadra-se na discricionariedade do julgador para quantificar a pena, não havendo contrariedade a texto expresso de lei nem prova de desproporcionalidade que autorizasse a revisão no habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ CESAR BERECHAVINSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Penas Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 297 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Penas Base Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal +3 more

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Parties

ANDRÉ CESAR BERECHAVINSKI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base em razão de três condenações antecedentes poderia alcançar fração superior àquela sugerida pela jurisprudência (1/4)
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de Justiça que manteve a majoração violou texto expresso de lei ou evidência dos autos
  3. 3 Limites do controle em habeas corpus e na revisão criminal quanto à reavaliação da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a majoração das penas-base em razão de três condenações transitadas em julgado foi devidamente fundamentada e enquadra-se na discricionariedade do julgador para quantificar a pena, não havendo contrariedade a texto expresso de lei nem prova de desproporcionalidade que autorizasse a revisão no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se