HC 684417 - DECISAO

HC 684417 - DECISAO

Houve aplicação de fração de aumento da pena superior a 1/6 pela incidência do art. 61, II, f do Código Penal sem fundamentação específica; em razão do manifesto constrangimento ilegal, a pena foi redimensionada limitando a exasperação à fração de 1/6, resultando na pena de 1 mês e 5 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: NORDELI TAVARES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 1 mês e 5 dias de detenção, devendo ser mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, Inciso II, Letra F), Lei N. 11.340/2006, Fração De Aumento Da Pena (1/6), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Inciso Ii, Letra F) Lei N. 11.340/2006 Fração De Aumento Da Pena (1/6) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

NORDELI TAVARES FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, letra f, do Código Penal e aplicação de fração de aumento da pena superior a 1/6 sem fundamentação específica
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando há flagrante ilegalidade, apesar de substituição de recurso próprio não ser admitida em regra

Ratio Decidendi

Houve aplicação de fração de aumento da pena superior a 1/6 pela incidência do art. 61, II, f do Código Penal sem fundamentação específica; em razão do manifesto constrangimento ilegal, a pena foi redimensionada limitando a exasperação à fração de 1/6, resultando na pena de 1 mês e 5 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 1 mês e 5 dias de detenção, devendo ser mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar ao paciente a pena de 1 mês e 5 dias de detenção.
  • Manter os demais termos da condenação.