REsp 1876133 - DECISAO

REsp 1876133 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão quanto a matéria não suscitada nas razões de apelação (art. 619 do CPP), a dosimetria da pena pertence à discricionariedade do julgador e a elevação da pena-base em 1/8 foi considerada proporcional e razoável; para incremento superior ao parâmetro jurisprudencial de 1/6 seria necessária fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MARCOS ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Decisão, Art. 619 Do CPP, Pena Base, Agravantes
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Decisão Art. 619 Do CPP Pena Base Agravantes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARCOS ALVES FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Legalidade e fundamentação do aumento da pena-base (quantum aplicado)
  3. 3 Alcance da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão quanto a matéria não suscitada nas razões de apelação (art. 619 do CPP), a dosimetria da pena pertence à discricionariedade do julgador e a elevação da pena-base em 1/8 foi considerada proporcional e razoável; para incremento superior ao parâmetro jurisprudencial de 1/6 seria necessária fundamentação concreta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.