HC 684066 - DECISAO

HC 684066 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica para exasperar a pena na terceira fase (descrição do modus operandi, concurso de agentes, uso de disfarces e troca de tiros), atendendo ao requisito previsto na Súmula 443/STJ, e não houve violação do princípio non reformatio in pejus, uma vez que a reprimenda final foi mantida e a fundamentação acrescida não agravou indevidamente a situação do réu.

Parties
Paciente: MARCIO MATIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0001402-10.2019.8.17.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MARCIO MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0001402-10.2019.8.17.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria diante da Súmula 443/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica para exasperar a pena na terceira fase (descrição do modus operandi, concurso de agentes, uso de disfarces e troca de tiros), atendendo ao requisito previsto na Súmula 443/STJ, e não houve violação do princípio non reformatio in pejus, uma vez que a reprimenda final foi mantida e a fundamentação acrescida não agravou indevidamente a situação do réu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.