AREsp 1192965 - DECISAO

AREsp 1192965 - DECISAO

O STJ decidiu que não lhe compete refazer o cálculo da pena após determinação do STF de aplicação do patamar de 1/3; trata‑se de operação aritmética que, nos termos do art. 66 da LEP, deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau/Juízo das Execuções, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc Nº 340.981/sp) / Decisão
Outcome
Determina que o procedimento de recalculo da dosimetria seja realizado pelo Juízo de primeiro grau, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal; dá-se imediata ciência ao Juízo de primeiro grau; publica-se.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recalculo Da Pena, Competência Para Execução De Pena, Aplicação De Patamar De 1/3, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Recalculo Da Pena Competência Para Execução De Pena Aplicação De Patamar De 1/3 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (hc Nº 340.981/sp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem deve recalcular a dosimetria da pena após determinação do STF
  2. 2 Competência do STJ para refazer cálculo da pena
  3. 3 Aplicação do patamar de 1/3 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não lhe compete refazer o cálculo da pena após determinação do STF de aplicação do patamar de 1/3; trata‑se de operação aritmética que, nos termos do art. 66 da LEP, deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau/Juízo das Execuções, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Determina que o procedimento de recalculo da dosimetria seja realizado pelo Juízo de primeiro grau, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal; dá-se imediata ciência ao Juízo de primeiro grau; publica-se.

Orders

  • Determine‑se que o recalculo da dosimetria seja realizado pelo Juízo de primeiro grau, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Dê‑se imediata ciência ao Juízo de primeiro grau.