RHC 145762 - DECISAO

RHC 145762 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, carecendo, portanto, de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, havendo apelação pendente na origem sobre dosimetria da pena, não cabe ao STJ manifestar-se antes do julgamento desta.

Parties
Recorrente: DAVID DIEGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Apelação Pendente De Julgamento
Penal Processual Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Apelação Pendente De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DIEGO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena antes do julgamento da apelação
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, carecendo, portanto, de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, havendo apelação pendente na origem sobre dosimetria da pena, não cabe ao STJ manifestar-se antes do julgamento desta.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se