AREsp 1829019 - DECISAO

AREsp 1829019 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ reconheceu que as valorações negativas de culpabilidade, motivos e consequências estão fundamentadas, mas considerou desproporcional o quantum majorado pela instância de origem e aplicou o critério jurisprudencial de acréscimo de 1/6 da pena mínima por cada vetorial negativa, reduzindo a pena definitiva para 10 meses e 15 dias de detenção, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SAMUEL CLAUDINO DA COSTA XAVIER; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Reapreciação Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda do agravante para 10 meses e 15 dias de detenção, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica Contra Criança, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Contra Criança Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL CLAUDINO DA COSTA XAVIER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Reapreciação Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da majoração da pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à inadmissibilidade por reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ reconheceu que as valorações negativas de culpabilidade, motivos e consequências estão fundamentadas, mas considerou desproporcional o quantum majorado pela instância de origem e aplicou o critério jurisprudencial de acréscimo de 1/6 da pena mínima por cada vetorial negativa, reduzindo a pena definitiva para 10 meses e 15 dias de detenção, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda do agravante para 10 meses e 15 dias de detenção, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial