AREsp 1867008 - DECISAO

AREsp 1867008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada com base em elementos idôneos (culpabilidade elevada e circunstâncias do crime) que justificaram a exasperação da pena-base, e a pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ; aplicou-se também o Enunciado n. 568 da Súmula/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Feminicídio, Art. 59 CP
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Feminicídio Art. 59 CP

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Parties

FERNANDO DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência do enunciado n. 7 da Súmula/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada com base em elementos idôneos (culpabilidade elevada e circunstâncias do crime) que justificaram a exasperação da pena-base, e a pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ; aplicou-se também o Enunciado n. 568 da Súmula/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.