AREsp 1859894 - DECISAO

AREsp 1859894 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a valoração negativa das vetoriais culpabilidade (naquele sentido utilizado), conduta social e motivos do crime foi manifestamente contrária à orientação do Superior Tribunal de Justiça e, por isso, não idônea para majorar a pena-base; afastadas tais valorações, fixou-se a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 1 ano de reclusão, mantendo-se as demais cominações.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Súmula 7/stj, Art. 59 Do CP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social Súmula 7/stj Art. 59 Do CP Art. 68 Do CP

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base por valoração negativa da conduta social com fundamento em anotações na Ficha Criminal/CAC
  3. 3 Idoneidade da valoração dos elementos das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos do crime)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a valoração negativa das vetoriais culpabilidade (naquele sentido utilizado), conduta social e motivos do crime foi manifestamente contrária à orientação do Superior Tribunal de Justiça e, por isso, não idônea para majorar a pena-base; afastadas tais valorações, fixou-se a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 1 ano de reclusão, mantendo-se as demais cominações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, conduta social e motivos do crime.
  • Fixação da pena de CARLOS ALBERTO ALVES em 1 ano de reclusão, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.