AREsp 1881919 - DECISAO

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Parties
Agravante: MARCILIO FREITAS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dano Moral, Detração Penal, Atenuante, Regime Inicial, Súmulas 7, 82 E 83 Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dano Moral Detração Penal Atenuante Regime Inicial +1 more

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Parties

MARCILIO FREITAS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (valoração negativa da culpabilidade e das consequências)
  2. 2 aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, "b", do Código Penal
  3. 3 eficácia da detração (art. 387, CPP) para alterar regime inicial