AREsp 1843166 - DECISAO

AREsp 1843166 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, bem como, por analogia, a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Ziquiel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj E Súmula 284/stf, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos E Agravos Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 7/stj, Súmula 182/stj E Súmula 284/stf Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

Ziquiel

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 59 e 61, II, 'j' do Código Penal
  2. 2 Aplicação e afastamento do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, bem como, por analogia, a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.