AREsp 1850728 - DECISAO

AREsp 1850728 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido no sentido de infirmar a decisão agravada de inadmissão, mas no mérito negado provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias do roubo (prática em frente a uma igreja, em horário noturno, com emprego de veículo e de armas de fogo, exposição da vulnerabilidade das vítimas) revelou fundamentação idônea e enquadra-se no âmbito da discricionariedade judicial para a fixação da pena-base.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Pena Base

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime e sua fundamentação
  2. 2 Suposta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de infirmar a decisão agravada de inadmissão, mas no mérito negado provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias do roubo (prática em frente a uma igreja, em horário noturno, com emprego de veículo e de armas de fogo, exposição da vulnerabilidade das vítimas) revelou fundamentação idônea e enquadra-se no âmbito da discricionariedade judicial para a fixação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.