HC 663073 - DECISAO

HC 663073 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não há, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso próprio por habeas corpus; além disso, a cumulação das majorantes foi aplicada com fundamentação concreta pelo Tribunal a quo, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a jurisprudência, afastando a incidência da Súmula 443/STJ no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DE MELO; Paciente: BRUNO PEREIRA RIBEIRO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, §§ 2º E 2º a, Cp), Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, §§ 2º E 2º A, Cp) Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

Paciente

BRUNO PEREIRA RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 443/STJ nas hipóteses de pluralidade de majorantes do crime de roubo
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não há, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso próprio por habeas corpus; além disso, a cumulação das majorantes foi aplicada com fundamentação concreta pelo Tribunal a quo, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a jurisprudência, afastando a incidência da Súmula 443/STJ no caso concreto.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • Publique-se