REsp 1919457 - DECISAO

REsp 1919457 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base ocorreu com fundamento genérico e inerente ao tipo penal (afirmações sobre o 'destruir dos lares' e efeitos abstratos do tráfico), o que é inidôneo para majorar a pena na primeira fase da dosimetria; assim, deu-se provimento ao recurso especial para decotar a vetorial "consequências do crime" e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.

Parties
Recorrente: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Monocrático E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Consequências Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Monocrático E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 valoração da vetorial consequências do crime na dosimetria
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamentos genéricos inerentes ao tipo penal
  3. 3 competência do STJ para revisar dosimetria em caso de evidente desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base ocorreu com fundamento genérico e inerente ao tipo penal (afirmações sobre o 'destruir dos lares' e efeitos abstratos do tráfico), o que é inidôneo para majorar a pena na primeira fase da dosimetria; assim, deu-se provimento ao recurso especial para decotar a vetorial "consequências do crime" e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Decotar a vetorial "consequências do crime" da dosimetria