HC 645583 - DECISAO

HC 645583 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porquanto a agravante da reincidência não pode ser considerada em razão da condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, afastou-se a agravante; como houve compensação integral com a atenuante e a pena-base foi fixada no mínimo legal, a pena final permaneceu inalterada, mas o regime semiaberto careceu de amparo legal e fático, impondo-se, em consequência, o estabelecimento do regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: TIAGO ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito — Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Prisional
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecimento de regime prisional aberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

TIAGO ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito — Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consideração de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como agravante de reincidência
  3. 3 reexame de circunstâncias judiciais em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porquanto a agravante da reincidência não pode ser considerada em razão da condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, afastou-se a agravante; como houve compensação integral com a atenuante e a pena-base foi fixada no mínimo legal, a pena final permaneceu inalterada, mas o regime semiaberto careceu de amparo legal e fático, impondo-se, em consequência, o estabelecimento do regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecimento de regime prisional aberto

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência decorrente da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Estabelecer o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente