REsp 1938423 - DECISAO

REsp 1938423 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da conduta social/personalidade com fundamento em condenações anteriores foi indevida; ajustou a dosimetria da pena e, tendo em vista o quantum resultante e o lapso temporal entre a publicação da sentença e o momento atual, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 110, §1º c/c art. 109, inciso V, e declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Recorrente: WILIAN GERALDO DE OLIVEIRA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Antecedentes Criminais, Conduta Social
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Antecedentes Criminais Conduta Social

Case Brief

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Parties

WILIAN GERALDO DE OLIVEIRA CALDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social com base em condenações anteriores
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação das vetoriais do art. 59 do CP
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da conduta social/personalidade com fundamento em condenações anteriores foi indevida; ajustou a dosimetria da pena e, tendo em vista o quantum resultante e o lapso temporal entre a publicação da sentença e o momento atual, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 110, §1º c/c art. 109, inciso V, e declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, IV, do Código Penal.
  • Intimem-se.