HC 667857 - DECISAO

HC 667857 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque é possível a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência (não havendo indicação de múltiplas condenações) e porque a agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente e de prova de fragilidade das vítimas em razão da calamidade; com isso a pena foi readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 8 dias-multa, e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se aplique o instituto da detração.

Parties
Paciente: MOACIR LUVIZARIO DE SOUZA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Agravante De Calamidade Pública, Detração Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Agravante De Calamidade Pública Detração Penal Regime Prisional

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Parties

MOACIR LUVIZARIO DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP em razão da pandemia
  3. 3 aplicabilidade da detração penal nos termos do art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque é possível a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência (não havendo indicação de múltiplas condenações) e porque a agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente e de prova de fragilidade das vítimas em razão da calamidade; com isso a pena foi readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 8 dias-multa, e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se aplique o instituto da detração.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)