HC 669733 - DECISAO

HC 669733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada quando há recurso próprio; inexistiu flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a fundamentação concreta do juízo a quo, baseada na quantidade e natureza da droga apreendida (350 g de maconha, 600 g de cocaína, 83 g de crack e 850 ml de lança-perfume), justificou a elevação da pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicialmente fechado; além disso, o uso das mesmas circunstâncias para essas finalidades não configura bis in idem; pedido de substituição da pena não foi conhecido por não ter sido enfrentado na instância originária.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

BRUNO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 aplicação ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada quando há recurso próprio; inexistiu flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a fundamentação concreta do juízo a quo, baseada na quantidade e natureza da droga apreendida (350 g de maconha, 600 g de cocaína, 83 g de crack e 850 ml de lança-perfume), justificou a elevação da pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicialmente fechado; além disso, o uso das mesmas circunstâncias para essas finalidades não configura bis in idem; pedido de substituição da pena não foi conhecido por não ter sido enfrentado na instância originária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus