AREsp 1893534 - DECISAO

AREsp 1893534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir, por falta de fundamentação concreta, a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria ao patamar mínimo de 1/3 relativo às majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II do CP, sem reflexo na pena já calculada, mantendo-se a condenação por não ser possível revolver a matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: JOACY GAMA VIEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para aplicar o patamar de 1/3 referente às causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP, sem reflexo na pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Receptação, Uso De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Receptação Uso De Arma De Fogo Súmula 443/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOACY GAMA VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (ausência de prova)
  2. 2 irretroatividade do aumento em 2/3 previsto na Lei 13.654/2018 para fatos anteriores
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ exigindo fundamentação concreta para aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir, por falta de fundamentação concreta, a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria ao patamar mínimo de 1/3 relativo às majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II do CP, sem reflexo na pena já calculada, mantendo-se a condenação por não ser possível revolver a matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para aplicar o patamar de 1/3 referente às causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP, sem reflexo na pena.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para aplicar a fração de 1/3 às causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sem reflexo na pena.
  • Intimem-se.