HC 654949 - DECISAO

HC 654949 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de demonstração de que o agente se valeu da calamidade para praticar o delito; mantida a pena-base no mínimo (4 anos e 10 dias-multa) e, em razão da pena aplicada e da primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, determinado regime inicial aberto, porquanto a gravidade abstrata do roubo não constitui fundamentação idônea para regime fechado.

Parties
Paciente: LAÉCIO JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514566-74.2020.8.26.0228); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP, readequar a pena e fixar regime inicial aberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Parcial, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Parcial Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAÉCIO JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514566-74.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de demonstração de que o agente se valeu da calamidade para praticar o delito; mantida a pena-base no mínimo (4 anos e 10 dias-multa) e, em razão da pena aplicada e da primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, determinado regime inicial aberto, porquanto a gravidade abstrata do roubo não constitui fundamentação idônea para regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP, readequar a pena e fixar regime inicial aberto

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Afastamento da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal aplicada na origem